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12 de ago. de 2019

O que é controle Social?

A Constituição de 1988, por meio da Lei Orgânica da Saúde (Lei No. 8142/90), trouxe o direito da nossa participação na construção, avaliação e fiscalização do SUS. (Foto: Pxhere)

Por: Sabrine Canonici

É A participação da sociedade na elaboração e execução no SUS  e nas políticas públicas no Brasil, na gestão,  no controle administrativo-financeiro,  no monitoramento dos planos e programas de saúde,  e no andamento das ações de saúde no âmbito municipal.

Refletindo, a Constituição de 1988, por meio da Lei Orgânica da Saúde (Lei No. 8142/90), trouxe o direito da nossa participação na construção, avaliação e fiscalização do SUS,  com esta lei criou -se duas importantes inovações: a descentralização que propunha a transferência de decisões para estados e municípios, e a valorização da participação popular no processo decisório por meio dos Conselhos de Saúde, como acontece no Sistema Único de Saúde (SUS).

O controle social no SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, em suas diversas modalidades, como o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Municipais, Locais, e das Comunidades Indígenas. E também, em especial, das Conferências de Saúde (Nacionais, Estaduais e Municipais), dentre outras modalidades.
 
A importância dessa participação se justifica na busca da equidade e justiça social e na idéia de que as decisões em saúde não obedecem necessariamente à uma racionalidade técnica e que o direito adquirido pelo povo deve ser cumprido.

O que é o Conselho Municipal de Saúde: e qual é a sua importância na gestão da saúde?

È um grupo colegiado com diversas representações sociais através de , entidades legalmente reconhecidas que juntos exercerão o processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema Único de Saúde. A importância da atuação do Conselho Municipal,  é inestimável porque garante esta inclusão direta da população no controle e na elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade.

Para fornecer uma definição mais aprofundada, podemos afirmar que os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e permanente, compostos por três seguimentos: 1º - por prestadores de serviço, representantes do governo com 25 % das vagas,  2º -profissionais da saúde com 25% das vagas  e em 3 º   os  usuários do sistema que por critério de justiça e equidade têm 50% das vagas dentro do conselho garantindo a paridade da composição deste colegiado.

Convém lembrar, ainda, que a organização dos Conselhos de Saúde não se dá apenas no plano municipal, mas também nas demais esferas de governo: assim como os conselhos municipais, há também os estaduais e enfim o Conselho Nacional da Saúde (CNS), um conhecimento fundamental para o secretário do SUS.

Quais são as atribuições do Conselho Municipal de Saúde?

Em sua função de elaborar e controlar a execução da política pública da saúde , o Conselho Municipal de Saúde possui as seguintes responsabilidades:

• Controlar o dinheiro da saúde;
• Monitorar a execução das ações na área da saúde;
• Participar da formulação das metas para a área da saúde;
• Reunir-se ao menos uma vez por mês;
• Acompanhar as verbas que são encaminhadas pelo SUS e também os repasses de programas federais.

Desta forma, os Conselhos não se limitam apenas a acompanhar a assistência médica individual oferecida à população – pelo contrário a atuação destas entidades abrange todas as áreas do setor, seja na fiscalização, na obtenção de informações, na proposta de estratégias ou mesmo na tomada de decisões.

É importante salientar que este órgão municipal está diretamente envolvido na discussão de temáticas essenciais como o orçamento destinado à saúde, a política de recursos humanos, a relação com o setor privado, as epidemias, o saneamento básico, as estratégias de vigilância à saúde  entre outros aspectos.

Os membros do Conselho Municipal, chamados de Conselheiros de Saúde  devem estar alinhados e articulados no sentido de enfrentar os problemas locais, priorizando desta forma o processo de planejamento participativo – porque, acima de tudo, uma de suas maiores responsabilidades é  e obter  uma resposta imediata e concreta do SUS a nível municipal. Daí a importância de se ter ciência das responsabilidades uma vez que este colegiado define, fiscaliza e luta pelo SUS de toda uma população. 
 
E você, já conhecia o papel fundamental desempenhado pelo Conselho Municipal de Saúde e sua ligação direta com a administração do SUS? 

Na sua cidade existem pessoas que foram eleitos conselheiros e que decidem o SUS que vocês têm! Você já foi a uma reunião deste conselho?  Participar destas reuniões é nosso direito, participe! Procure saber como o SUS de seu município anda! Cobre uma vez que alguém está lá nos representando e decidindo por nós.

A participação é livre! Faça parte você também do SUS! Busque maiores informações em sua cidade e efetive o controle social!


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4 comentários

  1. O conselho Municipal tem grande importância no município e deveria ser levado mais a sério pelos conselheiros e gestores com mais cobrança e efetividade, parabéns Canonice pela s informações.

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    1. Exato ! Bem colocada sua contribuição! Gratidão por participar da nossa coluna!

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  2. Gostaria de saber quais são os critérios para se ter um conselho municipal e como seria sua implementação.

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    1. Olá jaque!
      O conselho é composto por três seguimentos :

      *Os nomeados pela gestão, que são designados para representar o governo; O governo têm 25% das vagas;

      *Os representantes trabalhadores do SUS , que são médicos, odontólogos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde , que devem ser nomeados pelos seus conselhos de classe como Conselho de medicina , Conselho de enfermagem e assim sucessivamente conforme cada formação profissional; este seguimento possui 25 %;

      * E os cidadãos que representam os usuários do SUS, que são pessoas que têm que estar legalmente associado a pastorais, instituições como APAE, associações de bairros, sindicatos,ONGS, Associações de Mulheres, Grupos de apoio, etc porém qualquer uma destas entidades deve estar legalmente registrada e em pleno funcionamento sendo estes qualquer um habilitado a nos representar , e neste seguimento para que seja garantido os direitos de justiça e equidade no SUS este seguimento tem 50% das vagas tendo mais poder de voz e de voto, uma vez que nós usuários do sistema é que sabemos onde ele emperra e não funciona.
      Para que vc participe basta que faça parte de qualquer entidade que participe do conselho.
      Mas as reuniões ocorrem de forma aberta e qualquer cidadão pode assistir! São realizadas 1 vez ao mês , sempre nas segundas terças -feiras de cada mês na casa dos conselhos , na rua Marechal Rondon. Participe! É livre ... é grátis... e conquistamos este direito previsto em lei ,conforme falei no início do artigo!
      Afinal existem pessoas decidindo por nós o SUS que se constrói em nossa cidade... e se não participamos não podemos nos queixar!
      Eu participei e fui conselheira por 6 anos... e mesmo não estando mais lá continuo a orientar e a lutar pela construção de um sistema de saúde melhor e mais equânime.
      estarei sempre a disposição! Espero ter te respondido. Gratidão pela participação.

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