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1 de ago. de 2019

Financiamento do SUS

Para que estes recursos sejam utilizados de forma consciente, nos foi dado o direito de acompanhar como, onde e de que forma estes recursos são empregados. (Foto: Reprodução/Agência Brasil)
Por: Sabrine Canonici

A Constituição Federal de 1988 rege o Sistema único de Saúde e determina que as responsabilidades do SUS são divididas em três esferas de governo – Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal – sendo todas as três responsáveis por financiarem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando recursos necessários para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. 

No nascimento do financiamento o financiamento, cabia a cada esfera onde o Governo Federal por lei deve repassar 70% de sua arrecadação para somar-se aos 15% dos Estados e estes repassarem somados aos municípios que acrescentam também 15% para financiar as ações do SUS aos seus munícipes. Ou seja que cada um destes entes tem por obrigação empregar estes percentuais conforme lei, e quando não repassados podem ser enquadrados em crimes de responsabilidade fiscal.

Na atualidade os recursos devem obrigatoriamente serem repassados de forma que os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da Emenda Constitucional 29, onde por lei, municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 12%. No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.    

Diversas instituições organizadas reivindicam, no entanto, que a União destine pelo menos 10% das receitas correntes brutas para a saúde pública brasileira, o que não se consolidou com a sanção da Lei Complementar nº 141. Diante disso, organizou-se o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, Saúde + 10, com o objetivo de coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que assegure o repasse deste percentual, alterando a legislação vigente. 

Esses recursos são revertidos em ações que devem estar planejadas e que são fiscalizadas por nós através do Controle Social garantido em lei, através da lei nº 8.142-90 que nos garante o direito de construir o sistema, opinar e deliberar de forma organizada através dos Conselhos Municipais de Saúde.

Para que estes recursos sejam utilizados de forma consciente, nos foi dado o direito de acompanhar como, onde e de que forma estes recursos são empregados.

Estas ações devem estar pautadas no perfil epidemiológico de saúde do município exemplificando quais as diretrizes e estratégias a serem realizadas para minimizar os impactos de doenças, óbitos, e morbidades de cada realidade municipal, levando em consideração as especificidades de cada região de forma a promover, recuperar a saúde da população e promover prevenção de doenças.

Em cada município existe um conselho de saúde composto por entidades e população civil organizada que decide, opina, delibera e fiscaliza as ações de saúde programadas e executadas pelo governo municipal.

Na próxima semana discutiremos o que estes conselhos podem fazer, quais as suas responsabilidades, quem participa destes colegiados e como podemos saber o que estão decidindo nos representando no âmbito municipal do SUS.



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2 comentários

  1. Esses conselhos municipais só não funcionam melhor porque são partidários e não efetivam suas funções como deveriam, é uma pena! Mas, essas informações devem ser compartilhadas.

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    1. Exato! E nós temos que divulgar mais a nossa responsabilidade em ajudar a avaliar, fiscalizar, e construir o SUS como nos foi garantido em lei! O que é difícil é alguém querer contribuir! As pessoas invertem valores... querem seus direitos ,mas infelizmente não executam seus deveres... um dos deveres que andam ausentes é justamente o controle social. Gratidão pela participação.

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