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22 de jul. de 2019

Projeto quer ampliar de 30 para 50 anos limite de cumprimento de penas de prisão

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O deputado federal José Medeiros (Podemos) apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta altera o Código Penal e prevê que crimes de homicídio qualificado e feminicídio possam levar a condenação máxima.

O texto estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra a vida. A proporção de 3/4 também valeria para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro.

De acordo com o deputado, o projeto tem o objetivo de reduzir a criminalidade e a impunidade. Mas o advogado constitucionalista e criminalista, Adibe Abiiidouni discorda e afirma que a proposta não terá o resultado buscado pelo parlamentar.

“A partir do momento que se aumenta a pena, aquele que pretende cometer um crime, ele não vai deixar de fazê-lo porque ele já corre o risco de chegar a 50 anos de prisão, ele já está correndo 30, que é o tempo máximo. Ele vai praticar o crime independente do resultado”, afirma. Ele explica que, na prática, uma pena de 50 anos fere a cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição. “Este impacto, realmente, do ponto de vista técnico é inconstitucional, do ponto político ele não vai atingir porque a finalidade principal para que a gente coloque uma prisão com um tempo maior é a ressocialização, e não só por punição, nós temos que ter a ressocialização daquele preso.”

O projeto do deputado José Medeiros também estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Atualmente, a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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