Supremo Tribunal dá vitória a Trump depois do sucesso na reforma fiscal | ilha FM - Paulo Afonso
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6 de dez de 2017

Supremo Tribunal dá vitória a Trump depois do sucesso na reforma fiscal

A Suprema Corte não informou porque autorizou o veto, mas disse que espera que os tribunais inferiores revisem o mais rápido possível os assuntos (Foto: Alex Brandon/AP Photo)

A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu nesta segunda-feira (04/12) a entrada em vigor, em sua totalidade, do veto migratório proclamado pelo presidente Donald Trump para proibir a entrada em território americano de cidadãos de seis países de maioria muçulmana (Chade, Irã, Líbia, Somália, Síria e Iêmen).

Em uma breve ordem judicial, a Suprema Corte aprovou um pedido do governo Trump para eliminar as restrições impostas por tribunais inferiores à última versão do veto migratório decretado em setembro.

Quando o veto entrou em vigor pela primeira vez, em 18 de outubro, dois juízes bloquearam a implementação das regras por considerar que ele era contrário a uma minoria religiosa e, portanto, violava a Primeira Emenda da Constituição, que protege a liberdade de culto.

No entanto, esses juízes permitiram a entrada em vigor desse veto para a Coreia do Norte e a Venezuela, países onde a população muçulmana é muito pequena. Por esse motivo, não seria possível provar que Trump buscava discriminar os seguidores dessa religião, o argumento usado pelos juízes dos tribunais inferiores.

A Suprema Corte não informou porque autorizou o veto, mas disse que espera que os tribunais inferiores revisem o mais rápido possível os assuntos pendentes sobre o caso para que possa haver uma decisão definitiva em nível federal.

As juízas progressistas Ruth Bader Ginsburg e Sonia Sotomayor mostraram que não concordam com a decisão da Suprema Corte.

Um porta-voz da Casa Branca, Hogan Gidley, disse que o governo “não está surpreso” pela decisão adotada pelo Supremo, pois considera que o veto é “legal” e “básico para proteger” o país dos riscos do terrorismo.

“Vamos apresentar uma defesa mais completa do veto, na medida em que os casos pendentes atravessem os tribunais”, disse.

Nesta mesma semana, o Tribunal de Apelações do Quarto Circuito, com sede em Richmond (Virgínia), e o Tribunal de Apelações do Nono Circuito, em San Francisco (na Califórnia), devem realizar novas audiências para avaliar a legalidade do veto migratório.

O Departamento de Segurança Nacional (DHS), por sua vez, de que depende o controle dos aeroportos, ficou “satisfeito” com a decisão do Supremo.

“As restrições de viagem de bom senso do governo aos países que não cumprem os padrões básicos de segurança e não compartilham informações conosco sobre terroristas e criminosos estão projetadas para defender a nação”, disse um porta-voz do DHS, Tyler Houlton.

Reforma fiscal

Além do isolacionismo do “America First” (América primeiro) que tinha prometido na campanha eleitoral, Trump assumiu o compromisso de alterar o sistema fiscal do país. Simplificar drasticamente o preenchimento das declarações, que são um quebra-cabeças, baixar substancialmente os impostos, reduzir os escalões e as deduções – eram os objectivos principais.

Expostos desta forma, não era difícil recolherem apoio generalizado, mas da propaganda à realidade concreta vai uma distância considerável. Depois de a Câmara de Representantes (a câmara baixa do Congresso) ter aprovado a sua versão, a discussão passou para o Senado e o objectivo era ter tudo decidido na semana passada.

Como as divergências eram enormes, a liderança republicana prolongou a sessão até à madrugada de sábado para garantir a maioria dos votos. E só às duas da manhã é que a proposta passou à justa – 51 votos a favor contra 49. Todos os democratas votaram contra, assim como um senador republicano.

A maioria tangencial foi garantida pela liderança republicana graças a dias e noites de negociações que se transformaram numa espécie de feira onde valeu de tudo. Cada senador republicano que tinha objecções à proposta colocou em cima da mesa as suas reivindicações, que em muitos casos eram completamente alheias às questões fiscais.

É assim que, na barganha generalizada em que se transformou o Senado, juntamente com o projecto de lei fiscal, foi aprovada a rejeição da obrigatoriedade do seguro de saúde contemplada no Obamacare. Ou a exploração de petróleo e gás numa reserva natural do Alasca. Ou dada a garantia de que os jovens filhos de imigrantes não documentados não serão expulsos do país.

As quase 500 páginas da proposta de lei espelhavam o quanto as negociações tinham sido árduas. Eram inúmeras as anotações nas margens, os cortes de secções inteiras, as emendas de artigos, que só terminaram uma ou duas horas antes da votação final. Tudo manuscrito e em muitos casos ilegível. Mas a obsessão em aprovar a proposta naquela noite falou mais alto do que a dignidade dos legisladores.

Em termos substanciais, a proposta baixa os impostos para as empresas, que passam de 35% para 20%, e avança com um esquema de descida de impostos individuais que favorece quem tem maiores rendimentos.

Segundo o gabinete orçamental do Congresso, uma entidade independente que analisa o impacto das medidas económicas no orçamento, as famílias que ganham até 75 mil dólares por ano vão pagar mais impostos no médio prazo porque algumas das deduções fiscais existentes acabarão. E aquelas que ganham até 30 mil dólares serão igualmente penalizadas.

O principal alerta do gabinete orçamental respeita ao enorme aumento do défice resultante da proposta. A baixa generalizada da receita provocará um aumento de cerca de 1 trilião de dólares (bilião, na equivalência portuguesa) a somar aos deficitários 20 triliões de hoje. Vários senadores exprimiram a sua preocupação em relação ao assunto, mas a liderança republicana contrapôs que o impacto da descida de impostos teria um efeito de crescimento na economia que compensaria a perda de receita.

O secretário do Tesouro prometeu apresentar um estudo comprovativo do fenómeno, mas nunca viu a luz do dia. Em contrapartida, o gabinete orçamental estimou em menos de 1% o crescimento económico induzido pela descida dos impostos. Daí a previsão do gigantesco aumentou do défice federal.

Na tradição do conservadorismo fiscal, alguns senadores republicanos objectaram a um tal aumento do défice e propuseram a criação de um mecanismo automático de aumento de impostos caso o efeito benéfico na economia não se verifique ao fim de algum tempo. A liderança da bancada não aceitou, o que fez com que o senador Bob Corker, autor da proposta, votasse contra o diploma. Foi o único republicano a fazê-lo.

Convém lembrar que os republicanos aprovaram há dois anos a obrigatoriedade de qualquer medida económica significativa ter de ser analisada pelo seu impacto na despesa antes de ser aprovada.

A argumentação oficial dos conservadores é que esta proposta se paga a si mesma com o crescimento económico que vai gerar, mas não há uma única análise independente que corrobore o argumento.

Estímulo desnecessário

A filosofia da proposta assenta naquilo que ficou conhecido como “trickle down economics” no tempo de Ronald Reagan, nos anos 1980. E consiste basicamente em baixar impostos aos ricos para que o investimento aumente, a economia cresça e a prosperidade se generalize, chegando também a quem tem baixos rendimentos.

A experiência de Reagan, contudo, não comprovou a teoria. A riqueza criada não “escorreu” (trickle) para os de baixo, as desigualdades sociais aumentaram e o défice orçamental disparou. O sucessor de Reagan, George Bush “pai”, acabou a denominar o esquema como “economia vudu”.

Para além do debate ideológico, porém, surgiram vozes críticas a alertar para os riscos de um estímulo fiscal neste momento. Segundo esses especialistas, a economia americana não precisa de tal estímulo porque os indicadores são todos positivos: o crescimento ronda os 3%, o desemprego ronda os 4%, o que é virtualmente nulo, e a bolsa continua a bater recordes.

Os sinais da grande recessão desapareceram no horizonte e um estímulo fiscal nesta conjuntura poderá ser contraproducente. Por um lado, porque faltará dinheiro público para investimento em infra-estruturas de que o país muito necessita. Por outro, porque poderá provocar inflação, forçando a Reserva Federal a subir as taxas de juro, e acabando por inibir o investimento que visa estimular.

Mas sejam quais forem as consequências económicas, é inegável que a aprovação da proposta fiscal é uma clara vitória política para Trump, a que veio juntar-se esta segunda-feira (04/12) a decisão do Supremo Tribunal sobre a imigração.

Se na frente política se percebe optimismo nas hostes trumpistas, na frente judicial adensam-se as nuvens com a investigação à interferência russa na campanha eleitoral.


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