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19 de set de 2017

Liminar do STF desobriga clubes de cumprir exigências do Profut

Alexandre de Moraes suspendeu cláusulas do Estatuto do Torcedor que podia punir times com rebaixamento em caso de dívidas (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar que suspendeu dispositivos do Estatuto do Torcedor que obrigavam clubes a comprovarem uma situação de regularidade fiscal e trabalhista para participarem de campeonatos. A decisão do ministro foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas.

Entre os dispositivos suspensos estão aqueles que fixavam que as entidades de prática desportiva deveriam cumprir uma série de requisitos para serem consideradas habilitadas para participar de competições, como atestar a regularidade fiscal, por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

A lei também previa que o time que não cumprisse esses requisitos seria rebaixado para a divisão imediatamente inferior à qual se encontrava classificado. Moraes destacou que os dispositivos questionados impuseram “o atendimento de critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista para garantir a habilitação nos campeonatos”, independentemente da adesão das entidades desportivas profissionais ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

“Igualmente desarrazoada é a previsão legislativa que estabelece o rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), que não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade”, concluiu Alexandre de Moraes.

Citando voto do ministro Celso de Mello em decisão sobre o mesmo assunto, Moraes disse que “tais previsões constituem, indireta e inconstitucionalmente, formas de cobranças de tributos, por intermédio de limitações arbitrárias com a utilização de ‘meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo'”.

Ao conceder a medida cautelar, o ministro submeteu a decisão para o plenário da Corte, que poderá referendá-la ou não. Não há ainda previsão de quando esse julgamento deve ocorrer.

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