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22 de dez de 2016

OAB e ONGs criticam lei que dá presente bilionário às teles

Ordem dos Advogados do Brasil e a Coalização Direitos na Rede pedem mais debates antes da sanção de lei que pode dar presente bilionário às operadoras (Foto: Reprodução)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Coalização Direitos na Rede criticaram nesta quarta-feira o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e contém uma série de benefícios às operadoras de telefonia no país, como a transferência em definitivo para as empresas de bens estimados entre 20 bilhões de reais e 100 bilhões de reais, e a possibilidade de se renovar sem limites as atuais licenças de operação. Senadores de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal para que o projeto de lei seja votado novamente, desta vez no plenário da Casa, enquanto a cúpula do Senado prepara o envio do texto final para sanção do presidente Michel Temer. A OAB não descarta ingressar com uma ação própria no Judiciário.

Em paralelo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta assinar acordos com as teles para transformar outros cerca de 20 bilhões de reais em multas em dinheiro a ser investido pelas companhias nas ruas próprias redes, uma espécie de perdão em troca da melhoria do serviço.

“Neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia popular, gera desemprego e angustia a população, esperamos contar com a razoabilidade do governo para que não seja sancionado o projeto de perdão às dívidas bilionárias das companhias de telecomunicações com a União”, afirma em nota o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Dias após o Congresso aprovar uma proposta orçamentária com déficit de 139 bilhões de reais, não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos 100 bilhões de reais. No momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico.”

Contrária às mudanças legais, a Coalização Direitos na Rede, que pressionou os parlamentares em prol dos recursos, repudiou em nota a canetada da Mesa Diretora do Senado, que decidiu não reconhecer os recursos apresentados na última sexta-feira pelos senadores, sob alegação de que o prazo havia expirado. O recurso foi protocolado às 19h59, conforme o registro carimbado, ou seja, um minuto antes do fim dos trabalhos administrativos, conforme orientação de funcionários da Mesa Diretora. A nossa reportagem foi informada, por telefone, de que o prazo se encerraria às 20h. Mas a cúpula do Senado passou a dizer na segunda-feira que o horário limite era 18h30.

“A negação do direito de recurso dos senadores afeta não só os membros do Legislativo, mas todos os usuários dos serviços de telecomunicações. É direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre projeto 79/2016 e suas consequências para o uso da infraestrutura de telecomunicações do país e para as políticas de universalização de serviços essenciais como o acesso à internet no Brasil”, diz a nota das ONGs.

O governo federal, a Anatel e o Sinditelebrasil, entidade representante das operadoras, afirmam que as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações vão permitir maior segurança jurídica, uma competição mais justa entre as empresas e a retomada dos investimentos no setor.

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